" Art. 1º Fica disciplinada, pela presente Resolução e pelo Regulamento Técnico ANP nº 02/2013, parte integrante desta Resolução, a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação e operação de planta produtora, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP."

" Art. 4º A Autorização, a que se refere o art. 1º, será outorgada em duas etapas:

I - Autorização para Construção; e

II - Autorização para Operação."

" Art. 17 . O Produtor de Biodiesel poderá comercializar Biodiesel com:

I - outro Produtor de Biodiesel, mediante prévia anuência da ANP, observada a regulamentação específica referente à aquisição de Biodiesel necessária ao atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 ;

II - exportador autorizado pela ANP;

III - o mercado externo, diretamente, quando autorizado pela ANP ao exercício da atividade de exportação de Biodiesel;

IV - refinaria autorizada pela ANP;

V - central petroquímica autorizada pela ANP;

VI - distribuidor autorizado de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, Biodiesel, mistura óleo diesel e Biodiesel e outros combustíveis automotivos, observada a regulamentação específica referente à aquisição de Biodiesel necessária ao atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 e para comercialização e uso de Biodiesel em quantidade superior ao percentual de adição obrigatória, conforme autorizado pelo art. 1º, incisos I, II e III, da Resolução CNPE nº 03, de 21 de setembro de 2015 ;

VII - agente detentor de prévia anuência da ANP para uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatório, disciplinado pela Resolução ANP nº 34, de 28 de julho de 2016 , ou legislação que venha substituí-la, conforme autorizado pelo art. 1º, inciso IV, da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015 .

VIII - agente autorizado pela ANP para utilização de combustíveis experimentais, de acordo com o disposto na Resolução ANP nº 21, de 11 de maio de 2016 , ou legislação que venha substituí-la."