Art. 1º Ficam instituídos, em caráter experimental, os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação de fiscalização do Conjunto CFESS/CRESS, a saber:

I - Relatório de Visita de Orientação e Fiscalização;

II - Termo de Visita de Orientação e Fiscalização;

Art. 2º Os dois novos instrumentais deverão ser utilizados e aplicados em sua totalidade, pelos/as agentes de fiscalização e, excepcionalmente, pelos/as conselheiros/as do CRESS, na oportunidade da realização das visitas de fiscalização, de forma a possibilitar a sua posterior avaliação.

Art. 3º A avaliação, concernente aos resultados da aplicação provisória e experimental dos novos instrumentais da fiscalização, será efetivada em uma reunião ampliada, a ser convocada e designada pelo CFESS, antes do 46º Encontro Nacional CFESS/CRESS, a ser realizado no segundo semestre de 2017.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente o artigo 17, incisos I, II, e III e parágrafo único da Resolução CFESS nº 512 de 29 de setembro de 2007 , publicada no DOU nº 193 de 5 de outubro de 2007, Seção 1. Pg 188/189.

I - DADOS CADASTRAIS

Assistente Social:

Data da fiscalização

Nº do CRESS/Região: ( ) Insc. Principal ( ) Insc. Secundária

II - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO

CONTINUADA

1. Unidade de ensino em que se formou:

2. Ano de formação:

3. A instituição viabiliza ações que permitam a capacitação continuada?

( ) Sim. De que forma?

( ) Não

4. Em caso negativo tem buscado a capacitação com recursos próprios?

( ) Sim

( ) Não

III - RELAÇÕES DE TRABALHO

1. Cargo exercido na instituição:

2. Atua em setor específico de Serviço Social? ( ) Sim ( ) Não

Em caso negativo, em que setor?

3. Data de admissão na instituição:

4. Carga horária de trabalho:

( ) Menos de 20 horas semanais ( ) 20 horas semanais ( ) 24 horas semanais

( ) 30 horas semanais ( ) 40 horas semanais ( ) Mais de 40 horas semanais

5. Como é distribuída a carga horária durante a semana?

6. Houve alteração de carga horária após a aprovação da lei 12.317/2010 ?

( ) Sim( ) Não

7.Vínculo de trabalho

( ) Contrato temporário ( ) CLT ( ) Estatutário ( ) Trabalho Voluntário

( ) Prestação de Serviço/Autônomo ( ) Prestação de Serviço/Pessoa Jurídica

( ) Sem contrato ( ) Terceirizado ( ) Emprego público

( )Outro

8. Possui outro vínculo de trabalho como assistente social?

( ) Sim.

Instituição

( ) Não.

IV - CONDIÇÕES ÉTICAS E TÉCNICAS

1.Possui: ( Res. CFESS nº 493/2006 )

Arquivo privativo ( ) Sim( ) Não

Iluminação adequada ( ) Sim ( ) Não

Ventilação adequada ( ) Sim ( ) Não

Recursos que garantam privacidade/sigilo ( ) Sim ( ) Não

2.Tem conhecimento de ter havido solicitação do serviço social desta instituição ao CRESS para lacração do material técnico sigiloso? ( res. CFESS 556/2009 )

( ) Sim ( ) Não

3. Já comunicou por escrito à instituição a falta de condições éticas e técnicas de trabalho?

( ) Sim ( ) Não

4. Acionou o CRESS no caso do não acatamento institucional?

( ) Sim ( ) Não

V - EXERCÍCIO PROFISSIONAL

1. Quais as atribuições e competências desempenhadas nesta instituição?

( ) Planejamento

( ) Pesquisa/levantamentos

( ) Encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos, grupos e população

( ) Participação em processos seletivos em matéria de Serviço Social

( ) Visitas domiciliares

( ) Visitas Institucionais

( ) Realização de estudos socioeconômicos

( ) Realização de vistorias em matéria de Serviço Social

( ) Realização de perícias técnicas em matéria de Serviço Social

( ) Realização de laudos periciais em matéria de Serviço Social

( ) Realização de pareceres em matéria de Serviço Social

( ) Coordenação/realização de eventos/palestras

( ) Direção técnica de unidade/setor/equipe de Serviço Social

( ) Supervisão de estágio

( ) Preceptoria/supervisão profissional

( ) Participação em Conselhos de Políticas e Direitos

( ) Gestão de políticas

( ) Gestão de equipamentos públicos

( ) Execução de programas e projetos sociais

( ) Elaboração de programas e projetos sociais

( ) Gestão de programas e projetos sociais

( ) Administração de benefícios

( ) Assessoria/Consultoria a instituições

( ) Assessoria e apoio aos movimentos sociais e populares

( ) Docência em Serviço Social

( ) Outras

2. Recebe requisições institucionais incompatíveis com as competências e atribuições previstas na lei 8.662/1993 ?

( ) Sim. Quais?

( ) Não

3. Realiza registros específicos da atuação profissional?

Sim. Quais?

Não. Justificar.

4. Possui plano de trabalho do Serviço Social:

( ) Sim

( ) Em processo de elaboração

( ) Não. Por quê?

5. Realiza avaliação do exercício profissional?

( ) Sim. De que forma?

( ) Não. Justifique

6. O atendimento aos/às usuários/as acontece de que forma? (podem ser marcadas mais de uma alternativa)

( ) Individual ( ) Coletiva

( ) Não se aplica. Justificar:

7. Qual a sua participação na equipe multiprofissional? (podem ser marcadas mais de uma alternativa)

( ) Participação em reunião de equipe

( ) Planejamento de ações institucionais

( ) Atendimento ao usuário em conjunto com profissionais de outras categorias

( ) Discussão conjunta das situações dos usuários com profissionais de outras categorias

( ) Registro em documentos compartilhados com outras categorias profissionais (prontuários, entre outros)

( ) Emissão de pareceres/laudos/estudos sociais conjuntos com profissionais de outras categorias

( ) Outros

( ) Não atua em equipe multiprofissional.

8. Quais as legislações que considera como referência para o seu exercício profissional?

9. Considera que tem autonomia profissional?

( ) Na relação com os usuários

( ) Na relação com a instituição empregadora

( ) Na relação com assistentes sociais e outros profissionais

( ) Na relação com a Justiça

( ) Na escolha do instrumental técnico Comentários:

10. Quais os principais desafios/entraves para o exercício profissional? (infraestrururais, materiais, humanos, técnicos, etc).

VI - SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO

1. Possui estagiários/as sob sua supervisão?

( ) Não( ) Sim

2. Número de estagiários/as:

3. Modalidade do curso de graduação em Serviço Social:

( ) Presencial ( ) À distância

4. Estágio é ( ) Obrigatório ( ) Não obrigatório

5. As condições para a realização da supervisão direta estão asseguradas? ( Res. 533/2008 - Art. 2 . Possibilidade de marcar mais de uma alternativa)

( ) Disponibilidade para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem

( ) Elaboração conjunta de plano de estágio

( ) Espaço físico adequado

( ) Condições para resguardar sigilo

( ) Equipamentos necessários

( ) Autonomia para receber ou não estagiários

( ) Cumprimento da quantidade de estagiários em relação à carga horária

( ) Acompanhamento sistemático de supervisão acadêmica

6. Identificar nominalmente o/a supervisor/a acadêmico/a e a unidade de formação à qual está vinculado/a

VII - DADOS DA INSTITUIÇÃO

1. Identificação Nome:

Endereço:

Bairro

Cidade

CEP

Telefone:

Fax:

E-mail:

Nome do/a responsável pela instituição:

VIII - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

1. Já solicitou intervenção do CRESS?

( ) Não

( ) Sim. A respeito de que tema? (possível marcar mais de uma alternativa)

( ) Para lacração de material técnico sigiloso

( ) Para desagravo público

( ) Para orientação, esclarecimento

( ) Outros Comentários/Avaliação:

2 - Questões Adicionais

Assinatura do/a Entrevistado/a Assinatura do/a Agente Fiscal

TERMO DE VISITA DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (1 via CRESS, 1 via para o/a entrevistado/a e 1 via para a instituição)

Instituição:

Endereço:

Telefone

Entrevistado/a:

Número de CRESS e/ou RG:

Cargo/Função:

Data: Horário: às

Objetivo da visita:

( ) Rotineira

( ) Averiguação de irregularidade

A/O Assistente Social/agente fiscal

no exercício de fiscalização do exercício profissional, com fundamento no artigo 10 da Lei 8662/1993 e no artigo 13 da Resolução CFESS nº 512/2007 , que institui a Política Nacional de Fiscalização, devidamente habilitada/o para cumprimento de suas funções, realizou visita com o objetivo supra identificado, tendo constatado:

DA/O PROFISSIONAL

( ) Não foram identificadas irregularidades no momento da visita Irregularidades observadas:

( ) Exercício da profissão de assistente social sem registro no CRESS ( parágrafo único art. 2º da Lei 8.662/1993 );

( ) Exercício da profissão quando impedido de fazê-lo (art. 22 alínea "A" do código de ética profissional do/a assistente social);

( ) Exercício profissional em instituição que tendo por objeto o Serviço Social não possua registro de pessoa jurídica no CRESS (art. 22, Alínea "D" da do código de ética profissional do/a assistente social).

( ) Exercício profissional sem transferência do registro profissional conforme previsto na legislação profissional ( art. 39 ao 49 da Resolução CFESS 582/2010 ).

( ) Exercício profissional sem inscrição secundária conforme previsto na legislação profissional ( art. 33 e parágrafo único da Resolução CFESS/582/2010 )

( ) Não utilização da identificação de assistente social nos documentos profissionais conforme previsto na legislação profissional (expressão "assistente social", número de registro do CRESS e respectiva região - art. 3º alínea "B" do código de ética profissional do/a assistente social; Art. 71 da Resolução 582/2010 );

( ) Supervisão direta de estágio sem o cumprimento dos requisitos normativos ( art. 5º Resolução CFESS 533/2008 ; Art. 4º alínea "E" do código de ética profissional do/a assistente social);

( ) Ausência de plano de estágio ( parágrafo 2º Art. 4º Resolução CFESS 533/2008 );

( ) Ausência de comunicação ao CRESS de irregularidades referentes às condições ética e técnicas de trabalho ( art. 7º da Resolução CFESS 493/2006 )

( ) Exercício profissional associado a terapias (nos termos da Resolução 569/2010 );

( ) Emissão de laudos/pareceres e opiniões técnicas conjuntas ( Resolução CFESS 557/2009 )

Descrição circunstanciada de irregularidades observadas:

DA INSTITUIÇÃO:

( ) Não foram identificadas irregularidades no momento da visita Irregularidades observadas:

( ) Participação ou conivência com exercício da profissão de assistente social sem o registro no CRESS ou após ter requerido o cancelamento da sua inscrição ( parágrafo 2º art. 2º da Resolução CFESS 590/2010 );

( ) Ausência de supervisão direta de estágio conforme legislação profissional ( inciso 1º do art. 3º da Resolução CFESS 590/2010 );

( ) Ausência das condições que garantam a inviolabilidade do material técnico ( art. 4º da Resolução CFESS 493/2006 )

( ) Ausência de condições de atendimento sigiloso ( art. 2º alínea "B" da Resolução CFESS 493/2006 );

( ) Utilização da expressão "Serviço Social" sem dispor de assistente social nos quadros da instituição e/ou serviço ( art. 15 da lei 8.662/1993 ; inciso 2º art. 3º da Resolução 590/2010 ).

Descrição circunstanciada de irregularidades observadas:

Assinatura do/a Entrevistado/a Assinatura do/a Agente Fiscal

ORIENTAÇÃO: O presente termo, bem como as informações obtidas através do Relatório de Vista de Orientação e Fiscalização, serão encaminhados à COFI para análise e adoção de procedimentos cabíveis conforme prevê o art. 13, inciso 15 da PNF ( Res. CFESS 512/2007 ) e previsto no art. 10 da Lei 8.662/1993 .