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Portaria CAT nº 95, de 02.09.2016 - DOE SP de 03.09.2016
Altera a Portaria CAT-139/2011, de 30.09.2011, e a Portaria CAT-141/2011, de 30.09.2011, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
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O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no § 3º do artigo
7º
do Decreto
60.812
, de 30.09.2014, expede a seguinte portaria:
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Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 585 do artigo
1º
da Portaria CAT-
139/2011
, de 30.09.2011:
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ITEM
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MUNICÍPIO/CÓDIGO
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NOME
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POSTO FISCAL
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DRT
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585
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671-3
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Sumaré
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PF-10 - CAMPINAS
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DRT-05
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Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso IV do artigo
1º
da Portaria CAT-
141/2011
, de 30.09.2011:
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"IV - Vinculados à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5:
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a) Posto Fiscal Avançado:
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Posto Fiscal - PF-10 - CAMPINAS, municípios de Campinas - 244-6, Cosmópolis - 276-8, Hortolândia - 748-1, Indaiatuba - 353-0, Monte Mor - 465-0, Paulínia - 513-7, Valinhos - 708-0 e Sumaré - 671-3.
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b) Posto Fiscal Especializado:
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Posto Fiscal - PF-11 - CAMPINAS, compreende a área territorial do Posto Fiscal Avançado da DRT-5.
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1) Posto Fiscal - PF-12 - AMERICANA, municípios de Americana - 165-0, Santa Bárbara D'Oeste - 606-3 e Nova Odessa - 482-0;
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2) Posto Fiscal - PF-12 - LIMEIRA, municípios de Araras - 182-0, Artur Nogueira - 187-9, Cordeirópolis - 272-0, Engenheiro Coelho - 745-6, Iracemápolis - 362-1, Leme - 415-7, Limeira - 417-0 e Santa Cruz da Conceição - 610-5;
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3) Posto Fiscal - PF-12 - PIRACICABA, municípios de Águas de São Pedro - 155-7, Capivari - 253-7, Charqueada - 266-5, Elias Fausto - 297-5, Mombuca - 457-1, Piracicaba - 535-6, Rio das Pedras - 588-5, Saltinho - 759-6, São Pedro - 651-8, Rafard - 569-1 e Santa Maria da Serra - 618-0." (NR).
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05.09.2016.
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