Nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 , e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 , de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 , e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001741/2015-04, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011 , aplicada às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art. 59	Encerramento da fase probatória da investigação	5 de setembro de 2016
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	26 de setembro de 2016
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	11 de outubro de 2016
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	31 de outubro de 2016
art. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final	14 de novembro de 2016