"Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças." (NR)

" Art. 1º Estabelecer a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD." (NR)

" Art. 2º A alteração da obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º poderá ser solicitada para as usinas termelétricas com CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.

..... " (NR)

" Art. 3º O agente vendedor da usina termelétrica que optar pela alteração da obrigação de entrega de energia de que trata o art. 2º fará jus à parcela variável da receita de venda quando a usina for despachada por ordem de mérito, que corresponde ao produto do CVU da usina pela diferença positiva entre a disponibilidade máxima contratual e a geração inflexível verificada.

..... " (NR)