" Art. 41 . A transferência da inscrição principal de pessoa física para outro Regional será requerida ao Presidente do Regional de origem, mediante pagamento de emolumentos, atendidos os requisitos deste artigo.

§ 1º O Regional de origem acatará o pedido e dele dará conhecimento ao Regional de destino, desde que o Requerente:

a) não esteja inadimplente sob qualquer título junto à tesouraria do órgão, inclusive em relação a débitos parcelados; b. não esteja cumprindo pena de suspensão da inscrição; c. informe os endereços profissional e residencial que pretende usar no Regional de destino; d. não seja sócio-gerente ou diretor responsável por pessoa jurídica inscrita perante o Regional de origem.

§ 2º O Regional de origem emitirá certidão específica, para fins de transferência de inscrição, sem ônus para o Requerente, com validade de 60 (sessenta) dias, a qual fará parte do processo de transferência, contendo as seguintes informações:

a) nome do requerente;

b) número de inscrição no Regional;

c) número do CPF;

d) data de nascimento;

e) naturalidade;

f) filiação;

g) declaração negativa de débitos a qualquer título do requerente junto à tesouraria do órgão;

h) relação de processos disciplinares instaurados contra o Requerente, se houver;

i) endereços profissional e residencial a serem utilizados pelo Requerente no Regional de destino.

§ 3º O Regional de origem remeterá ao Regional de destino, por via eletrônica e também via correios, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data da emissão da certidão de que trata o § 2º, cópia autenticada pela própria secretaria do órgão da pasta completa do processo de inscrição originária do Requerente.

§ 4º O processo de inscrição original permanecerá arquivado no Regional de origem.

§ 5º No caso de retorno do Requerente ao Regional de origem, ser-lhe-á fornecido o mesmo número de sua inscrição originária, nos termos do artigo 51, § 2º desta Resolução.

§ 6º Processos disciplinares em trâmite contra o Requerente serão julgados pelo Regional de origem:

a) eventuais condenações serão comunicadas ao Regional de destino o qual ficará encarregado das correspondentes execuções;

b) dos valores recebidos a título de multa 80% (oitenta por cento) reverterão ao Regional de origem.

§ 7º O processo de transferência dispensa as formalidades exigidas pelos artigos 10 a 12 desta Resolução, mas deve ser submetido ao Plenário do Regional de destino na forma prevista nos seus artigos 13 a 18.

§ 8º A transferência da inscrição será considerada consolidada na data de sua homologação pelo Plenário do Regional de destino, onde o profissional transferido receberá novo número de inscrição.

§ 9º Consolidada a transferência, o Regional de destino providenciará:

a) recolhimento dos documentos de identificação profissional que tenham sido emitidos pelo Regional de origem;

b) emissão e entrega de novos documentos de identificação profissional;

c) remessa ao Regional de origem dos documentos de identificação profissional recolhidos.

§ 10. A carteira profissional (VERMELHA) emitida pelo Regional de origem poderá permanecer em poder do Requerente, desde que com carimbo contendo os seguintes dizeres:

"DOCUMENTO HISTÓRICO, SEM VALIDADE LEGAL". Neste caso, o Regional de destino remeterá cópia do documento invalidado ao Regional de origem.

§ 11. A entrega dos novos documentos de identificação profissional ao Requerente fica condicionada à providência prevista no item "a" do § 9º deste artigo, considerada a possibilidade regrada pelo § 10.

§ 12. A anuidade do exercício em curso será devida:

a) ao Regional de destino, se a transferência for requerida até o dia 31 de março, inclusive;

b) ao Regional de origem, se a transferência for requerida após o dia 31 de março.

§ 13. Decorrido o prazo de validade da certidão referida no § 2º deste artigo, sem que o Requerente compareça ao Regional de destino para consolidação do processo de transferência, o Regional de origem será imediatamente comunicado acerca da inação do profissional, tornando sem efeito o processo. Neste caso, não haverá devolução de valores pagos pelo Requerente a título de emolumentos.

Art. 42 . O Corretor de Imóveis que pretender transformar eventual inscrição secundária em principal deverá cumprir todo o rito determinado pelo artigo 41 e parágrafos desta Resolução, concomitantemente com o pedido de cancelamento de sua inscrição secundária".