Portaria CAT nº 38, de 16.03.2016 - DOE SP de 17.03.2016

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2 , de 3 de abril de 2009, e nos artigos 56-C e 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo VI da Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009:

"ANEXO VI

Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto

Utilização opcional até 31.03.2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.

Utilização obrigatória a partir de 01.04.2015.

Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Código	Descrição do Ajuste
SP000202	Diferença de imposto apurada por contribuinte.
SP000206	Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.
SP000207	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.
SP000208	Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.
SP000209	Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.
SP000210	Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.
SP000211	Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.
SP000212	Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.
SP000213	Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.
SP000214	Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.
SP000216	Remessa para venda fora do estabelecimento.
SP000217	Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.
SP000218	Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador.
SP000219	Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador.
SP000220	Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
SP000221	Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
SP000222	Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/1984.
SP000223	Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
SP000224	Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.
SP000225	Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente.
SP000226	Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas.
SP000287	Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015 ).
SP000299	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP009999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.
SP010301	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
SP010302	Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.
SP010303	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.
SP010304	Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida.
SP010305	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.
SP010306	Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.
SP010307	Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente.
SP010308	Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.
SP010309	Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização.
SP010310	Estorno do imposto creditado na ocorrência SP020708.
SP010399	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP019999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.
SP020708	Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS.
SP020709	Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo.
SP020710	Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.
SP020711	Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa.
SP020712	Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido.
SP020713	Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
SP020714	Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento.
SP020716	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo.
SP020717	Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento.
SP020718	Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.
SP020719	Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído.
SP020720	Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.
SP020721	Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído.
SP020722	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.
SP020723	Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.
SP020724	Crédito outorgado - abate de bovinos e suínos.
SP020725	Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.
SP020726	Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.
SP020727	Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento.
SP020728	Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto.
SP020729	Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador.
SP020730	Recebimento de saldo credor - estabelecimento centralizador.
SP020731	Crédito outorgado - abate de aves.
SP020732	Crédito outorgado - outros produtos alimentícios.
SP020733	Crédito outorgado - informática periférico.
SP020734	Crédito outorgado - telefone celular.
SP020735	Crédito outorgado - unidade de processamento.
SP020736	Crédito outorgado - informática outros.
SP020737	Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida).
SP020738	Crédito outorgado - adesivo hidroxilado - garrafas PET.
SP020739	Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC.
SP020740	Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
SP020741	Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
SP020742	Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE.
SP020743	Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/1984.
SP020744	Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
SP020745	Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
SP020746	Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.
SP020747	Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010 .
SP020748	Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.
SP020770	Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica.
SP020799	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP029999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.
SP030801	Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.
SP030802	Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
SP030803	Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
SP030804	Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.
SP030805	Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.
SP030806	Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.
SP030899	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP039999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.
SP041499	Deduções - RPA - ST - RES.
SP049999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.
SP100201	Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.
SP100202	ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.
SP100299	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP109999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP110399	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP119999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP120701	Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal.
SP120702	Dedução de imposto retido - ressarcimento por depósito bancário.
SP120703	Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.
SP120704	Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.
SP120770	Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica.
SP120799	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP129999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP130801	Estorno de imposto retido no retorno - venda fora do estabelecimento.
SP130899	OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
SP139999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
SP141499	Deduções - RPA - ST - RES.
SP149999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.
SP209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP.
SP219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP.
SP229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP.
SP239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP.
SP249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP.
SP259999	Débito especial de ICMS Difal/FCP.

Orientações:

1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748.

2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702.

3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo "DESCR_COMPL_AJ" do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: "07/2014-12/2014").

4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112.

5. No caso do código de ajuste SP000287, que diz respeito à parcela do ICMS Diferencial de Alíquotas devida ao Estado de São Paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros Estados, conforme EC87/2015, preencher o campo VL_AJ_APUR do registro E111 com o valor do campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL do registro E310 cujo registro E300 tenha campo UF="SP". O valor final do campo VL_RECOL desse registro E310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo VL_DEDUÇÕES_DIFAL (código SP249999 no registro E311) de valor idêntico ao valor constante no campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL já mencionado.

6. Os códigos de ajuste SP020719 e SP020721 deverão ser utilizados apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS-ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/1999 , de 5 de março de 1999, e nos casos de exclusão de produtos do regime de substituição tributária ou superveniente redução de carga tributária.

7. O adicional de ICMS previsto no artigo 56-C do RICMS/2000 deverá ser informado nos livros fiscais somado ao ICMS. Na apuração, por meio dos códigos de ajuste SP020770 e SP120770, o valor correspondente deverá ser retirado da apuração normal do ICMS e o recolhimento informado no campo 15 (DEB_ESP ou DEB_ESP_ST) do registro correspondente (E110 ou E210), complementado com o recolhimento devido informado nos registros de recolhimento (E116 ou E250) informando o código 006 no campo COD_OR." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo IX à Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009, com a seguinte redação:

"ANEXO IX

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA

Utilização obrigatória a partir de 01.07.2016.

Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Código	Descrição
046-2	Regime Periódico de Apuração
060-7	Regime de Estimativa
063-2	Outros recolhimentos especiais
075-9	Dívida ativa - cobrança amigável
077-2	Dívida ativa ajuizada - parcelamento
078-4	Dívida ativa ajuizada
081-4	Parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5	ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
089-9	ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
100-4	ICMS recolhimento antecipado (outra UF)
101-6	Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8	Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
106-5	Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
107-7	Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)
110-7	Transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9	Transporte (outra UF)
112-0	Comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2	Comunicação (outra UF)
114-4	Mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6	Energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8	Energia elétrica (outra UF)
117-0	Combustível (no Estado de São Paulo)
118-1	Combustível (outra UF)
119-3	Recolhimentos especiais (outra UF)
120-0	Mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5	Exportação de café cru
128-4	Operações internas e interestaduais com café cru
137-5	Abate de gado
141-7	Operações com feijão
146-6	Substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5	Diferença de estimativa
214-8	Mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0	Substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
247-1	Substituição tributária por operação (outra UF)
103-0	Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação
104-1	Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração

Orientações:

1. Os códigos deste Anexo deverão ser utilizados no preenchimento da EFD para referenciar os códigos de receita do Estado de São Paulo, nos termos definidos no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.

2. Para fins de preenchimento da EFD, os códigos de receita da GNRE deverão ser convertidos conforme a seguinte tabela:

Código de Receita da GNRE	Código	Especificação
10001-3	113-2	ICMS Comunicação
10002-1	116-8	ICMS Energia Elétrica
10003-0	111-9	ICMS Transporte
10004-8	246-0	ICMS Substituição Tributária por Apuração
10005-6	214-8	ICMS Importação
10006-4	107-7	ICMS Autuação Fiscal
10008-0	101-6	ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por apuração
10008-0	102-8	ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por operação
10008-0	100-4	ICMS recolhimentos especiais - Recolhimento Antecipado
10008-0	119-3	ICMS recolhimentos especiais - Outros Recolhimentos
10009-9	247-1	ICMS Substituição Tributária por Operação

" (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



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