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Resolução CRPS nº 4, de 20.11.2013 - DOU de 21.11.2013
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| Edita o Enunciado nº 38 do Conselho de Recursos da Previdência Social. |
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O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3.048/1999
na redação do
Decreto nº 6.857/2009
, tendo em vista o disposto no
artigo 15, inciso II, da Portaria MPS nº 548/2011 - Regimento Interno do CRPS
- em sessão realizada no dia 20 de novembro de 2013,
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Edita o Enunciado nº 38 do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho Pleno, nos seguintes termos: "A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva."
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MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
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