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Comunicado DEAT nº 292, de 2015 - DOE SP de 28.11.2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos na devolução de mercadoria por consumidor final.
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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490
, de 30.11.2000,
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Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos alternativos na devolução de mercadoria por consumidor final.
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Processo: UA 51257-894518/2013
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Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
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Interessada: B2W Companhia Digital - IE: 492.513.778.117
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Endereço: Rua Henry Ford, 643, Presidente Altino, Osasco, SP
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