Em face da instituição de novas regras para a tributação de bebidas frias, por força do disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015 , a norma em referência adequou a nomenclatura dos códigos de receita utilizados desde 1º.05.2015, no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anteriormente previstos no Anexo Unico do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008 , conforme segue:

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
1	0679	PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
2	0691	PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
3	0724	PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
4	0753	PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
5	0760	Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
6	0776	Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
7	0782	Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
8	0809	Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
9	0821	IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
10	0838	IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
11	0850	IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
12	0867	IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015 - DOU 30.07.2015)

Fonte: Editorial IOB