Art. 1º Ficam estabelecidas as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível, contidas no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Art. 2º É vedada a comercialização de Etanol Anidro Combustível e Etanol Hidratado Combustível que não se enquadrem nas especificações estabelecidas no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, as denominações Etanol Anidro Combustível e Etanol Hidratado Combustível são equivalentes, respectivamente, a álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível.

Art. 3º Para efeito desta Resolução definem-se:

I - Amostra-testemunha: amostra representativa de produto caracterizado por um Certificado da Qualidade, Boletim de Conformidade ou Boletim de Análise;

II - Amostragem em fluxo contínuo: amostragem em linhas que contém produto em movimento ou em tanques de armazenagem com carga contínua;

III - Amostragem em produto segregado: amostragem de produto estocado no tanque de armazenagem sem que nova carga seja recebida;

IV - Boletim de Análise: documento da qualidade utilizado para composição do Certificado da Qualidade e do Boletim de Conformidade, que contempla análise completa ou parcial da qualidade do produto a ser comercializado, emitido por laboratório pertencente ao agente econômico ou contratado por este;

V - Boletim de Conformidade: documento da qualidade que deve conter, pelo menos, os resultados das análises das características do Etanol Combustível definidas na Tabela VI do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução;

VI - Certificado da Qualidade: documento da qualidade que contém os resultados das análises das características físico-químicas do produto requeridas nesta Resolução; (Redação dada pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

VII - Corante: produto que confere coloração ao Etanol Combustível;

VIII - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, biocombustíveis e outros combustíveis automotivos especificados ou autorizados pela ANP;

IX - Etanol Anidro Combustível (EAC): Etanol Combustível destinado para mistura com gasolina A na formulação da gasolina C;

X - Etanol Combustível: biocombustível proveniente do processo fermentativo de biomassa renovável, destinado ao uso em motores a combustão interna, e possui como principal componente o etanol, o qual é especificado sob as formas de Etanol Anidro Combustível e Etanol Hidratado Combustível;

XI - Etanol Hidratado Combustível (EHC): Etanol Combustível destinado à utilização direta em motores a combustão interna;

XII - Etanol Hidratado Combustível Premium (EHCP): Etanol Hidratado Combustível, com massa específica a 20ºC variando de 799,7 a 802,8 kg/m3;

XIII - (Revogado pela Resolução ANP nº 859, de 06.12.2021 - DOU de 07.12.2021 , com efeitos a partir de 03.01.2022)

XIV - Fornecedor de Corante: pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, cadastrada na ANP e responsável pelo registro do Corante para o Etanol Anidro Combustível;

XV - Fornecedor de Etanol Combustível:

i) Produtor de etanol com unidade fabril instalada no território nacional,

ii) Cooperativa de produtores de etanol,

iii) empresa comercializadora de etanol,

iv) agente operador de etanol, ou

v) Importador de etanol, não podendo, em nenhum dos casos, exercer as atividades de distribuição ou revenda varejista de combustíveis líquidos, conforme a Resolução ANP nº 43, de 22 de dezembro de 2009 , ou regulamento que venha a substituí-la;

XVI - Importador: pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, cadastrada na ANP, que adquire Etanol Combustível exclusivamente do mercado externo para comercialização no mercado interno;

XVII - Navegação de Cabotagem: navegação realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, que utiliza a via marítima ou as vias navegáveis interiores;

XVIII - Operador: empresa ou consórcio de empresas, constituídas sob as leis brasileiras, autorizadas a operar um Terminal conforme a Portaria ANP nº 170/1998 ou outra que venha substituíla.

XIX - Produtor: pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, autorizada pela ANP, com unidade fabril instalada no território nacional, para as atividades de produção e comercialização de Etanol Combustível, conforme regulamentação da ANP;

XX - Revendedor: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de revenda varejista que consiste na comercialização de combustível automotivo em estabelecimento denominado posto revendedor;

XXI - Terminal de Etanol: instalações autorizadas conforme a Portaria ANP nº 170/1998 ou outra que venha substituí-la, utilizadas para o recebimento, expedição e armazenagem de etanol;

XXII - Transportador Aquaviário: pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que tenha por objeto o transporte aquaviário, que detenha Autorização de Operação para Empresa Brasileira de Navegação emitida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), bem como da ANP, conforme a Portaria ANP nº 170/1998 ou outra que venha substituí-la, para operar na navegação de cabotagem e que atenda as normas e regulamentos estabelecidos pela Autoridade Marítima Brasileira;

XXIII - Transportador Dutoviário: empresa ou consórcio de empresas, constituídos sob as leis brasileiras, que operam instalações dutoviárias de transporte ou transferência, conforme definido no item 4.63 do Regulamento Técnico ANP, parte integrante da Resolução ANP nº 6/2011 ;

XXIV - Volume Certificado: quantidade segregada de produto em um único tanque, caracterizada por Certificado da Qualidade;

XXV - empresa de inspeção da qualidade: unidade laboratorial credenciada pela ANP, constituída como pessoa jurídica, nos termos da Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021 , para realização de atividades de controle da qualidade dos combustíveis importados, adição de corante ao óleo diesel A S500 e ao etanol anidro combustível e adição de marcador aos produtos de marcação compulsória, conforme regulamentos da ANP; e (Inciso acrescentado pela Resolução ANP nº 859, de 06.12.2021 - DOU de 07.12.2021 , com efeitos a partir de 03.01.2022)

XXVI - transportador-revendedor-retalhista (TRR): pessoa jurídica autorizada pela ANP nos termos da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP nº 885, de 20.09.2022 - DOU de 21.09.2022 , com efeitos a partir de 03.10.2022)

Art. 4º O Fornecedor de Etanol Combustível fica obrigado a garantir a qualidade do Etanol Combustível a ser comercializado em todo o território nacional e a emitir o Certificado da Qualidade a cada batelada a ser comercializada, cujos resultados dos ensaios realizados em amostra representativa deverão atender aos limites estabelecidos nas especificações constantes da Tabela V do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução.

§ 1º No caso da importação de Etanol Combustível, a emissão do Certificado da Qualidade deverá ser realizada por empresa de inspeção da qualidade contratada pelo Importador no ato da sua internação, conforme regulamentação aplicável, considerando as especificações contidas na Tabela V do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, o que não exclui a responsabilidade do Importador pela qualidade do produto. (Redação dada pela Resolução ANP nº 859, de 06.12.2021 - DOU de 07.12.2021 , com efeitos a partir de 03.01.2022)

§ 2º Nos casos em que o Fornecedor de Etanol Combustível comercializar produto que esteja fora de suas instalações, a garantia da qualidade e a emissão do Certificado da Qualidade, com os resultados dos ensaios realizados em amostra representativa, caberão ao agente responsável pelo armazenamento ou entrega do Etanol Combustível, respondendo solidariamente o Fornecedor de Etanol Combustível pela qualidade do produto.

§ 3º A emissão do Certificado da Qualidade tratada no § 2º deste artigo deve considerar as especificações contidas na Tabela V do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução.

§ 4º Para o Produtor, quando a certificação do Etanol Combustível for realizada a partir de amostragem em fluxo contínuo, a emissão do Certificado da Qualidade deverá ser realizada em intervalos máximos de 12 horas, considerando como Volume Certificado a quantidade de produto transferida entre dois instantes de amostragem.

§ 5º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

I - (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

II - (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

III - (Excluído pela Resolução ANP nº 7, de 22.02.2016, DOU de 23.02.2016 )

IV - (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

V - (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

VI - (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

VII - (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 6º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 7º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 8º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 9º No caso de produção nacional, os resultados obtidos das análises das características: teores de sulfato, ferro, sódio, cobre e enxofre, conforme as Notas (15), (16) e (17) do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, devem ser enviados à ANP de acordo com o disposto no art. 7º, não sendo obrigatório serem reportados no Certificado da Qualidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP nº 7, de 22.02.2016, DOU de 23.02.2016 )

Art. 5º O Fornecedor de Etanol Combustível e Operador deverão manter, em local protegido de luminosidade e de aquecimento, duas amostras-testemunhas de um litro cada, representativas do Volume Certificado, devidamente identificadas com o número do Certificado da Qualidade e de seu respectivo lacre.

§ 1º No caso de importação, as amostras-testemunhas de que trata o caput deverão ser mantidas conforme estabelece as regras específicas estabelecidas pela ANP. (Redação dada pela Resolução ANP nº 681, de 05.06.2017 - DOU de 06.06.2017 , com efeitos a partir de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União)

§ 2º Cada amostra-testemunha deverá ser armazenada em recipiente de vidro ou de polietileno de alta densidade (PEAD), opaco ou translúcido de cor âmbar, de um litro de capacidade, com batoque e tampa plástica.

§ 3º O recipiente indicado no § 2º deste artigo deverá ser lacrado, com lacre de numeração controlada, que deixe evidências no caso de violação.

§ 4º Deverão ficar à disposição da ANP para qualquer verificação julgada necessária:

I - as amostras-testemunha, pelo prazo mínimo de três meses, a contar da data de saída do produto das instalações do Fornecedor de Etanol Combustível e do Operador, e de quatro meses da comercialização do produto, no caso de importação; (Redação dada pela Resolução ANP nº 740, de 15.08.2018 - DOU de 16.08.2018 )

II - o Certificado da Qualidade, acompanhado dos originais dos Boletins de Análise utilizados na sua composição, quando for o caso, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de saída do Etanol Combustível das instalações do Fornecedor de Etanol Combustível e do Operador, conforme o caso, ou da comercialização do produto no caso de importação. (Redação dada pela Resolução ANP nº 681, de 05.06.2017 - DOU de 06.06.2017 , com efeitos a partir de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União)

§ 5º O Certificado da Qualidade deverá ser obrigatoriamente rastreável às suas respectivas amostras-testemunhas.

Art. 6º A documentação fiscal e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), emitidos pelo Fornecedor de Etanol Combustível, para fins de entrega do Etanol Combustível e referentes às suas operações de comercialização, deverão indicar o número do Certificado da Qualidade e do lacre da amostra-testemunha correspondentes ao produto.

Parágrafo único. O Etanol Combustível, ao ser transportado, deverá ser acompanhado de cópia legível do respectivo Certificado da Qualidade.

Art. 7º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 1º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 2º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 3º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

Art. 8º O distribuidor e o transportador-revendedor-retalhista deverão garantir a qualidade do etanol hidratado combustível a ser comercializado em todo o território nacional e emitir o boletim de conformidade com os resultados dos ensaios realizados em amostra representativa. (Redação dada pela Resolução ANP nº 885, de 20.09.2022 - DOU de 21.09.2022 , com efeitos a partir de 03.10.2022)

§ 1º O produto de que trata o caput somente poderá ser liberado para a entrega após a emissão do respectivo Boletim de Conformidade.

§ 2º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 3º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 4º (Revogado pela Resolução ANP nº 828, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020 , com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 5º Fica dispensada a emissão do boletim de conformidade de que trata o caput quando o etanol hidratado combustível não for armazenado nas instalações do distribuidor ou do transportador-revendedor-retalhista. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP nº 885, de 20.09.2022 - DOU de 21.09.2022 , com efeitos a partir de 03.10.2022)

Art. 9º A emissão do Boletim de Conformidade não é obrigatória para o Etanol Anidro Combustível, porém, devem ser atendidos os limites previstos na especificação contidos na Tabela V do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução.

Art. 10. O distribuidor e o transportador-revendedor-retalhista ficam obrigados a recusar o recebimento do etanol combustível caso constatem qualquer nãoconformidade presente no certificado da qualidade ou no boletim de conformidade ou após realização de análise de amostra representativa. (Redação dada pela Resolução ANP nº 885, de 20.09.2022 - DOU de 21.09.2022 , com efeitos a partir de 03.10.2022)

Parágrafo único. A não-conformidade mencionada no caput deverá ser comunicada à ANP por meio de endereço eletrônico disponibilizado no sítio www.anp.gov.br, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se somente os dias úteis, e informando:

I - Data da ocorrência;

II - Chave da Nota Fiscal Eletrônica e data de emissão da Nota Fiscal;

III - CNPJ e Razão Social do emitente da Nota Fiscal.

Art. 11. A documentação fiscal e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), emitidos pelo distribuidor e pelo transportador-revendedor-retalhista, para fins de entrega do etanol hidratado combustível e referentes às suas operações de comercialização, deverão indicar o número do boletim de conformidade correspondente. (Redação dada pela Resolução ANP nº 885, de 20.09.2022 - DOU de 21.09.2022 , com efeitos a partir de 03.10.2022)

Parágrafo único. O Etanol Hidratado Combustível, ao ser transportado, deverá ser acompanhado de cópia legível de seu Boletim de Conformidade.

Art. 12. O Produtor, Operador, Empresa de Inspeção da Qualidade, Transportador Dutoviário e Transportador Aquaviário, conforme o caso, deverão adicionar corante ao Etanol Anidro Combustível antes do produto ser entregue ao Distribuidor. (Redação dada pela Resolução ANP nº 859, de 06.12.2021 - DOU de 07.12.2021 , com efeitos a partir de 03.01.2022)

§ 1º A aquisição do Corante e sua adição ao Etanol Anidro Combustível ficam restritas aos agentes mencionados no caput deste artigo.

§ 2º O Corante para adição ao Etanol Anidro Combustível deverá atender à especificação estabelecida na Tabela VII, contida no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução. (Redação dada pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

§ 3º No caso de movimentação de Etanol Anidro Combustível em Terminal de Etanol, caberá ao Operador adicionar o Corante, antes da entrega do Etanol Anidro Combustível ao Distribuidor.

§ 4º No caso de transporte de Etanol Anidro Combustível por dutos, bem como em transporte aquaviário por navegação de cabotagem, a adição de Corante ao Etanol Anidro Combustível caberá ao Transportador Dutoviário ou Aquaviário antes da entrega do EAC ao Distribuidor.

§ 5º O Fornecedor de Etanol Combustível, exceto o Produtor de Etanol, deverá contratar empresa de inspeção da qualidade credenciada na ANP para efetuar a adição de Corante, antes da entrega do Etanol Anidro Combustível ao Distribuidor. (Redação dada pela Resolução ANP nº 859, de 06.12.2021 - DOU de 07.12.2021 , com efeitos a partir de 03.01.2022)

§ 6º Nos casos em que o Etanol Combustível comercializado entre o Produtor e o Fornecedor de etanol permanecer nas instalações do Produtor a adição de Corante deverá ser realizada pelo Produtor antes da entrega do produto ao Distribuidor

Art. 13. Fica vedada a adição de Corante que confira coloração azul ou laranja ao Etanol Hidratado Combustível.

Art. 14. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 15. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 16. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 17. O Corante deverá ser adicionado ao Etanol Anidro Combustível obrigatoriamente em uma concentração de 15 mg/L.

Art. 18. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 19. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 20. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 21. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 22. (Revogado pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )

Art. 23. Fica dispensada a adição de Corante ao Etanol Anidro Combustível nos seguintes casos:

I - destinado à exportação;

II - quando o EAC for movimentado do Fornecedor de Etanol para o Terminal de Etanol;

III - quando o EAC for movimentado exclusivamente por dutos ou transporte aquaviário por navegação de cabotagem;

IV - nas amostras-testemunhas.

Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, fica o Operador obrigado a cumprir o disposto no Art. 12.

Art. 24. A adição de Corante ao Etanol Anidro Combustível poderá ser dispensada, condicionada à avaliação prévia da ANP, nas seguintes hipóteses:

I - quando o produto for movimentado entre Terminais por meio de transporte rodoviário ou ferroviário;

II - quando o produto for movimentado por transporte rodoviário ou ferroviário, desde que se destine ao transporte dutoviário ou transporte aquaviário por navegação de cabotagem.

§ 1º A solicitação de dispensa de adição de Corante ao Etanol Anidro Combustível deverá observar os seguintes procedimentos:

I - envio da solicitação de dispensa pelo Operador, Transportador Dutoviário ou Aquaviário, em nome do Fornecedor de Etanol Combustível, com antecedência mínima de três dias úteis da data da movimentação, conforme formulário e orientações indicadas no sítio www.anp.gov.br;

II - informação, no ato da solicitação da dispensa, dos volumes comercializados, discriminados por:

a) Fornecedor de Etanol Combustível;

b) empresa de inspeção da qualidade contratada, quando for o caso; (Redação dada pela Resolução ANP nº 859, de 06.12.2021 - DOU de 07.12.2021 , com efeitos a partir de 03.01.2022)

c) Distribuidor;

d) centro coletor de produto, quando for o caso;

e) duto, por ponto de recepção e por ponto de entrega, no caso de transporte dutoviário;

f) navio, balsa ou barco, por ponto de embarque e por ponto de recepção, no caso de transporte aquaviário.

§ 2º Fica vedada a movimentação de Etanol Anidro Combustível sem a adição de corante, nas hipóteses deste Artigo 24, sem a emissão do Termo de Dispensa pela ANP.

Art. 25. O Fornecedor de Etanol Combustível, o Operador, o Distribuidor, o Transportador Dutoviário e o Transportador Aquaviário deverão enviar mensalmente à ANP, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao carregamento do produto, informações sobre o volume transportado de Etanol Anidro Combustível sem Corante, por meio de endereço eletrônico disponibilizado no sítio da ANP: www.anp.gov.br.

Parágrafo único. As informações citadas no caput deste artigo deverão ser enviadas em formato eletrônico com os dados relativos aos volumes corrigidos para a temperatura de 20ºC e discriminados segundo orientações de preenchimento disponibilizadas no sítio da ANP: www.anp.gov.br.

Art. 26. A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter o fornecedor de etanol combustível, o operador, a empresa de inspeção da qualidade, o fornecedor de corante, o transportador dutoviário ou aquaviário, o distribuidor, o transportador-revendedorretalhista, o posto revendedor e outros agentes participantes na movimentação de etanol anidro combustível, corado ou não corado, e de etanol hidratado combustível à inspeção técnica da qualidade sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços de que trata esta Resolução, bem como coletar amostras de etanol combustível para análise em laboratório da ANP ou por ela contratado. (Redação dada pela Resolução ANP nº 885, de 20.09.2022 - DOU de 21.09.2022 , com efeitos a partir de 03.10.2022)

§ 1º Esta inspeção técnica poderá ser executada diretamente pela ANP com apoio de entidade contratada ou órgão competente sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto na qualidade e confiabilidade das atividades de que trata esta Resolução.

§ 2º Os agentes econômicos ficam obrigados a apresentar documentação comprobatória das atividades envolvidas no controle da qualidade do Etanol Combustível e do Corante, caso sejam solicitados.

Art. 27. O não atendimento ao disposto nesta Resolução ou o desvio de Etanol Anidro Combustível sem Corante para outros destinos não contemplados por este Regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 , e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 , sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 28. Os casos não contemplados nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela Diretoria da ANP.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 30. Ficam revogadas as Resoluções ANP nº 7, de 09 de fevereiro de 2011 , nº 23, de 02 de maio de 2011 e nº 7, de 21 de fevereiro de 2013 e os artigos 20 , 21 e 22 da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013 .

(*) Republicada por ter saído no DOU de 17 de abril de 2015, seção 1, páginas 44 a 46, com incorreções no original.

1. Objetivo Este Regulamento Técnico aplica-se ao Etanol Anidro Combustível (EAC), ao Etanol Hidratado Combustível (EHC) e ao Etanol Hidratado Combustível Premium (EHCP) nacional ou importado, e estabelece as suas especificações.

2. Normas Aplicáveis A determinação das características do Etanol Combustível deverá ser feita mediante o emprego de Normas Brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e/ou normas internationais da ASTM International, do Comitté Européen de Normalisation (CEN) ou da International Organization for Standartization (ISO).

Os dados de incerteza, repetibilidade e reprodutibilidade, fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento, devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados.

A análise deverá ser realizada em amostra representativa do produto, coletada segundo as normas ABNT NBR 5764 - Amostragem de Produtos Químicos Industriais Líquidos de uma só Fase, ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products ou ASTM E300 - Practice for Sampling Industrial Chemicals.

Nas Tabelas I a IV estão dispostos, respectivamente, os métodos ABNT, ASTM, EN e ISO a serem considerados neste regulamento.

Tabela I - Métodos ABNT

MÉTODO	TÍTULO
NBR 5891	Regras de arredondamento na numeração decimal
NBR 5992	Álcool etílico e suas misturas com água - Determinação da massa específica e do teor alcoólico - Método do densímetro de vidro
NBR 8644	Etanol combustível - Determinação do teor de resíduo por evaporação
NBR 9866	Etanol combustível - Determinação da acidez total por titulação colorimétrica
NBR 10422	Etanol combustível - Determinação da concentração de sódio - Método da fotometria de chama
NBR 10547	Etanol combustível - Determinação da condutividade elétrica
NBR 10891	Etanol hidratado combustível - Determinação do pH - Método potenciométrico
NBR 10894	Etanol combustível - Determinação da concentração de cloreto e sulfato - Método da cromatografia de íons
NBR 11331	Álcool etílico - Determinação da concentração de ferro e cobre - Método da espectrofotometria de absorção atômica
NBR 13993	Etanol combustível - Determinação do teor de hidrocarbonetos - Método volumétrico
NBR 15531	Etanol combustível - Determinação do teor de água - Método volumétrico de Karl Fischer
NBR 15639	Álcool etílico e suas misturas com água - Determinação da massa específica e do teor alcoólico - Método da densimetria eletrônica
NBR 15888	Etanol - Determinação do teor de água - Método coulométrico de Karl Fischer
NBR 15559	Etanol combustível - Determinação do teor de material não volátil por evaporação
NBR 16041	Etanol combustível - Determinação dos teores de metanol e etanol por cromatografia gasosa
NBR 16047	Etanol combustível - Determinação de acidez total por titulação potenciométrica

Tabela II - Métodos ASTM

MÉTODO	TÍTULO
D4052	Density, Relative Density, and API Gravity of Liquids by Digital Density Meter
D5453	Determination of Total Sulfur in Light Hydrocarbons, Spark Ignition Engine Fuel, Diesel Engine Fuel, and Engine Oil by Ultraviolet Fluorescence
D5501	Determination of Ethanol and Methanol Content in Fuels Containing Greater than 20% Ethanol by Gas Ch-romatography
D7319	Determination of Existent and Potential Sulfate and Inorganic Chloride in Fuel Ethanol and Butanol by Direct Injection Suppressed Ion Chromatography
D7328	Determination of Existent and Potential Inorganic Sulfate and Total Inorganic Chloride in Fuel Ethanol by Ion Chromatography Using Aqueous Sample Injection
E203	Water Using Volumetric Karl Fischer Titration
E1064	Water in Organic Liquids by Coulometric Karl Fischer Titration

Tabela III - Métodos EN

EN 15485	Ethanol as a blending component for petrol - Determination of sulfur content - Wavelength dispersive X -ray fluorescence spectrometric method
EN 15486	Ethanol as a blending component for petrol - Determination of sulfur content - Ultraviolet fluorescence method
EN 15837	Ethanol as a blending component for petrol - Determination of phosphorus, copper and sulfur content - Direct method by inductively coupled plasma optical emission spectrometry (ICP OES)

Tabela IV - Métodos ISO

ISO 17315	Petroleum products and other liquids - Ethanol - Determination of total acidity by potentiometric titration
ISO 17308	Petroleum products and other liquids - Ethanol - Determination of electrical conductivity

3. Especificações Todos os agentes que comercializam o Etanol Combustível deverão atender aos limites estabelecidos na especificação, mesmo nos casos em que as análises não são obrigatórias.

As características presentes nas especificações contidas nas Tabelas V, VI e VII deste Regulamento Técnico deverão ser determinadas conforme a publicação mais recente de cada método de ensaio.

Tabela V - Especificações do EAC, do EHC e do EHCP1.

CARACTERÍSTICA	UNIDADE	LIMITE			MÉTODO
		EAC	EHC	EHCP2	NBR	ASTM/EM/ISO
Aspecto3	-	Límpido e Isento de Impurezas (LII)			Visual
Cor	-	4	5		Visual
Acidez total, máx. (em miligramas de ácido acético)	mg/L	30			9866  16047	ISO 17315
Condutividade elétrica, máx.6	µS/m	300			10547	ISSO 17308
Massa específica a 20ºC.7	kg/m3	791,5 máx.	805,2 a 811,2	799,7 a 802,8	5992  15639	D4052
Teor alcoólico7,8,9	% massa	99,3 mín.	92,5 a 94,6	95,5 a 96,5	5992  15639	-
Potencial hidrogeniônico (pH)	-	-	6,0 a 8,0		10891	-
Teor de etanol, mín.10	% volume	98,0	94,5	96,3	16041	DD5501
Teor de água, máx.10	% massa	0,7	7,5	4,5	15531  15888	E203  E1064
Teor de metanol, máx.10	% volume	0,5			16041
Resíduo por evaporação, máx.12,13	mg/100mL	5			8644	-
Teor de hidrocarbonetos, máx.12	% volume	3			13993	-
Teor de cloreto, máx.14	mg/kg	1			10894	D7328  D7319
Teor de sulfato, máx.15	mg/kg	4			10894	D7328  D7319
Teor de ferro, máx.15	mg/kg	5			11331	-
Teor de sódio, máx.15	mg/kg	2			10422	-
Teor de cobre, máx.16	mg/kg	0,07	-		11331	-
Teor de enxofre, máx.17,18	mg/kg	Anotar			-	D5453  EN15485 EN15486 EN15837
Teor de metanol, máx. 21	% volume	0,5			16041  16943 (23)	-
(Redação dada pela Resolução ANM nº 864, de 23.12.2021 - DOU de 24.12.2021 )      Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
" Teor de metanol, máx. 21, 22	% volume	0,5			16041	1388-8
(Redação dada pela Resolução ANP nº 740, de 15.08.2018 - DOU de 16.08.2018 )"
" Teor de metanol, máx. - 21	% volume		0,5		16041
(Linha acrescentada pela Resolução ANP nº 696, de 31.08.2017 - DOU de 01.09.2017 )"

Tabela VI - Características do EHC que deverão estar presentes no boletim de conformidade emitido pelo distribuidor de etanol e pelo transportador-revendedorretalhista 1,19. (Redação dada pela Resolução ANP nº 885, de 20.09.2022 - DOU de 21.09.2022 , com efeitos a partir de 03.10.2022)

CARACTERÍSTICA	UNIDADE	LIMITE		MÉTODO
		EHC	EHCP2	NBR	ASTM/EN
Aspecto3	-	Límpido e Isento de Impurezas (LII)		Visual
Cor	-	5		Visual
Condutividade elétrica, máx.6	µS/m	300		10547	ISO 17308
Massa específica a 20ºC	kg/m3	802,9 a 811,2	796,2 a 802,8	5992  15639	D4052
Teor alcoólico8,9	% massa	92,5 a 95,4	95,5 a 97,7	5992  15639
Potencial hidrogeniônico (pH)	-	6,0 a 8,0		10891	-
Resíduo por evaporação, máx.12	mg/100 mL	5		8644	-
Teor de hidrocarbonetos, máx.12	% volume	3		13993	-
Teor de cloreto, máx.14	mg/kg	1		10894	D7328  D7319
Teor de etanol, mín.10	% volume	94,5	96,3	16041	D5501
Teor de água, máx.10	% massa	7,5	4,5	15531  15888	E203  E106411
Teor de metanol, máx.10	% volume	0,5			16041
Teor de metanol, máx. 21	% volume	0,5		16041  16943 (23)	-
(Redação dada pela Resolução ANM nº 864, de 23.12.2021 - DOU de 24.12.2021 )      Nota: Assim dispunha a redação anterior:
" Teor de metanol, máx. - 21	% volume	0,5		16041
(Linha acrescentada pela Resolução ANP nº 696, de 31.08.2017 - DOU de 01.09.2017 )"

21. Proibida a adição. Métodos que identifiquem a presença de metanol com base na norma ISO 1388-8, bem como outro(s) método(s) que venha(m) a ser normalizado(s) para detecção de metanol no etanol podem ser utilizados. Caso seja utilizada a norma ISO 1388-8, qualquer mudança de coloração de incolor para azul no tubo de ensaio da amostra - indicativo da presença de metanol - ou ainda a obtenção de resultados inconclusivos exige a confirmação pelo método cromatográfico ABNT NBR 16041. (Redação dada pela Resolução ANP nº 740, de 15.08.2018 - DOU de 16.08.2018 )

22. Caso o Fornecedor de Etanol Combustível opte por não realizar a análise de metanol pelo(s) método(s) indicado(s), deverá deixar em branco o campo "Resultado" do Certificado de Qualidade e declarar expressamente que o etanol combustível contém teor de metanol abaixo do limite da especificação, de 0,5% de volume, e que assume toda e qualquer responsabilidade pelo não atendimento à especificação. (Item acrescentado pela Resolução ANP nº 740, de 15.08.2018 - DOU de 16.08.2018 )

23. Este método se aplica somente às amostras de etanol anidro ou etanol hidratado com teor de metanol de, no máximo, 1,50% em volume. (Item acrescentado pela Resolução ANM nº 864, de 23.12.2021 - DOU de 24.12.2021 )

Tabela VII - Especificação do corante a ser adicionado ao EAC.

CARACTERÍSTICA	ESPECIFICAÇÃO	MÉTODO
Estado físico	Líquido	Visual
Família química - Color índex	Solvent Red 19 ou Solvent Red 164	-
	Solvent Yellow 174 ou Solvent Yellow 175	-
Cor	Laranja	Visual
Absorvância a 420 nm	0,150 a 0,190
Absorvância a 530 nm	0,100 a 0,135
Solubilidade	Totalmente solúvel em etanol anidro combustível e insolúvel em água na concentração de 15mg/L.	20

1. A ANP poderá acrescentar características adicionais, métodos complementares ou impor novos limites às especificações dispostas nas Tabelas V e VI deste Regulamento Técnico, para o caso de Etanol Combustível produzido a partir de matéria-prima distinta ao caldo ou melaço de cana-de-açúcar ou a partir de processos distintos ao da rota fermentativa.

2. No Certificado da Qualidade deverá ser indicada a nomenclatura Etanol Hidratado Combustível Premium, quando os resultados das análises atenderem aos limites de especificação do EHCP.

3. O produto só poderá ser considerado reprovado no Aspecto, caso o parâmetro resíduo por evaporação estiver não conforme. Alternativamente, o parâmetro resíduo por evaporação pode ser substituído pelo teor de material não volátil, segundo a norma ABNT NBR 15559: Etanol combustível - Determinação do teor de material não volátil por evaporação, sendo aceito o limite de 5 mg/100mL.

4. Laranja após adição do corante especificado segundo a Tabela VII deste Regulamento Técnico.

5. Não pode apresentar as colorações laranja e azul, restritas ao EAC e à gasolina de aviação, respectivamente.

6. O Limite de 300 uS/m entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2015. Até 30 de junho de 2015, fica o valor máximo de 389 uS/m.

7. Para o caso de EHC e de EHCP certificado após transporte dutoviário ou aquaviário e no caso de produto importado, o limite para massa específica e teor alcoólico deve atender os valores constantes na Tabela VI.

8. A unidadeºINPM é equivalente à unidade % massa para o teor alcoólico.

9. Para o cálculo do teor alcoólico, deve ser considerado o valor da massa específica com apenas uma casa decimal. Aplicar a regra de arredondamento determinada na norma NBR 5891.

10. Proibida a adição. (Excluída pela Resolução ANP nº 696, de 31.08.2017 - DOU de 01.09.2017 )

11. A Norma ASTM E1064 somente poderá ser utilizada para o Etanol Anidro Combustível.

12. Análise obrigatória para produto importado e em caso de Etanol Combustível proveniente de transporte dutoviário ou aquaviário, o que não isenta de responsabilidade os agentes econômicos em atender o limite previsto na especificação nos casos em que o etanol não for transportado por estes modais.

13. No caso de Etanol Combustível aditivado, a determinação da característica resíduo por evaporação deverá ser conduzida conforme procedimento 2 da norma ABNT NBR 8644.

14. Análise obrigatória em caso de Etanol Combustível proveniente de transporte aquaviário por navegação marítima, o que não isenta de responsabilidade cada agente econômico que comercializa o combustível em atender o limite previsto na especificação ao longo de toda cadeia.

15. Análise obrigatória para produto importado. No caso de produção nacional, análise de periodicidade mensal e obrigatória apenas para o EHC e EHCP, o que não isenta a responsabilidade por parte do Fornecedor de Etanol Combustível e demais agentes da cadeia em atender o limite previsto na especificação para o Etanol Anidro Combustível.

16. Análise obrigatória para produto importado. No caso de produção nacional, análise de periodicidade mensal e obrigatória somente quando o Etanol for produzido, armazenado ou transportado em equipamentos ou linhas que contenham ligas metálicas compostas por cobre.

17. Análise obrigatória para produto importado. No caso de produção nacional, análise de periodicidade trimestral.

18. A análise teor de enxofre passará a ser obrigatória a partir de 1º de julho de 2015.

19. A cadeia de distribuição e revenda também deverá atender aos limites estabelecidos na Tabela V, nos parâmetros não exigidos no Boletim de Conformidade.

20. A absorvância, que deve ser determinada em amostra contendo 15 mg/L do corante em EAC, e a solubilidade devem ser avaliadas considerando procedimento descrito no formulário disponível no sítio da ANP: http://www.anp.gov.br" (Redação dada pela Resolução ANP nº 826, de 28.08.2020 - DOU de 31.08.2020 )