Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009 , que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS, relativamente à obtenção eletrônica de autorização do Fisco para a sua retificação, quando requerida após o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

(Portaria CAT nº 121/2014 - DOE SP de 27.11.2014)