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Resolução CAMEX nº 111, de 21.11.2014 - DOU de 24.11.2014 - Ret. DOU de 08.12.2014
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| Altera a Lista Brasileira Bens de Informática e de Telecomunicações - LEBIT. |
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 Notas:
1) Revogada pela
Resolução CAMEX nº 115, de 11.11.2020 - DOU de 16.11.2020
, com efeitos a partir de 01.12.2020.
2) Retificada no
DOU de 08.12.2014
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O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o
§ 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003
, com fundamento no
inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal
,
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Considerando o disposto na Decisão nº 57/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC - e na
Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011
,
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Resolve, ad referendum do Conselho:
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Art.
1º Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o
Anexo III da Resolução CAMEX nº 94, de 2011
, incluir o código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e criar o Ex 105 com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:
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NCM
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PRODUTO
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Alíquota (%)
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8543.70.99
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Outros
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18 BIT
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Ex 111 - Qualquer produto classificado no código 8543.70.99, exceto lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) próprias para iluminação de ambientes de edificações, apresentadas isoladamente
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Art.
2º No
Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011
, a alíquota correspondente ao código 8543.70.99 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico "§".
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Art.
3º Ficam ressalvadas as vigências das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de 2% (dois por cento) para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações, vinculados ao código NCM 8543.70.99.
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Art.
4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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