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Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29.11.2012 - DOU de 30.11.2012
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| Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. |
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 Nota: Revogada pela
Instrução Normativa RFB nº 2.176, de 29.02.2024 - DOU de 01.03.2024
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O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
, e tendo em vista o disposto no
art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
,
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Art.
1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
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Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.
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Art.
2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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